POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Aplicativo Escolar – Município de Simões/PI
1. APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
A presente Política de Privacidade ("Política") tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como a ATTLAS SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.054.693/0001-61 ("ATTLAS" ou "Controladora"), coleta, armazena, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários do aplicativo móvel desenvolvido para o Município de Simões – PI ("Aplicativo").
O Aplicativo foi contratado pela Prefeitura Municipal de Simões – Piauí, inscrita no CNPJ n.º 06.553.853/0001-37 ("Contratante" ou "Operadora Parceira"), nos termos do Processo Administrativo n.º 009/2026 e Edital de Dispensa Eletrônica n.º 004/2026, para fins de acompanhamento escolar de alunos da rede pública municipal de ensino.
Esta Política foi elaborada em conformidade com:
- Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
- Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Decreto n.º 8.771/2016 – Regulamentação do Marco Civil da Internet
- Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo.
2. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, nos termos do art. 5.º da LGPD:
3. USUÁRIOS DO APLICATIVO
O Aplicativo é direcionado às seguintes categorias de usuários:
- Adultos com 18 (dezoito) anos ou mais, responsáveis por alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Simões/PI.
- Servidores públicos autorizados.
- Credenciados pela SME.
Atenção: O Aplicativo NÃO se destina ao uso direto por crianças e adolescentes (menores de 18 anos). O acesso de pais/responsáveis a dados de seus filhos menores ocorre exclusivamente por meio do perfil do adulto responsável, conforme art. 14, §1.º, da LGPD, que exige o consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
4. DADOS PESSOAIS COLETADOS
4.1. Dados dos Pais/Responsáveis Legais
- Nome completo
- CPF
- Endereço de e-mail
- Número de telefone/celular
- Dados de autenticação (login e senha criptografada)
- Dados de acesso e navegação no Aplicativo
- Notificações e interações com mensagens
4.2. Dados dos Alunos (Titulares Menores)
Os dados dos alunos são inseridos e gerenciados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e pelas unidades escolares. Incluem:
- Nome completo do aluno
- Data de nascimento e idade
- Matrícula escolar
- Escola e turma/série
- Boletim escolar (notas e avaliações)
- Registros de frequência
- Comunicados e ocorrências
- Demais dados necessários ao acompanhamento
4.3. Dados dos Usuários Administrativos
- Nome completo
- CPF
- Cargo e matrícula funcional
- Endereço de e-mail institucional
- Dados de autenticação
- Registros de acesso e operações
4.4. Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP e identificadores do dispositivo
- Sistema operacional e versão do Aplicativo
- Dados de sessão e logs de acesso
- Informações sobre conectividade de rede
- Dados analíticos de uso
Importante: O Aplicativo NÃO coleta dados de localização geográfica (GPS), NÃO acessa câmera, microfone, galeria de fotos ou contatos do dispositivo, salvo mediante consentimento expresso e funcionalidade específica previamente comunicada ao usuário.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Autenticação e controle de acesso
- Exibição do boletim e frequência
- Envio de notificações push e alertas
- Comunicação entre pais e escola
- Gestão administrativa escolar pela SME
- Suporte técnico e resolução de incidentes
- Garantia de segurança do sistema
- Auditoria e registros de acesso
- Cumprimento de obrigações legais
- Melhoria contínua dos serviços
Vedação expressa: Os dados pessoais coletados NÃO serão utilizados para fins comerciais, publicitários, de perfilamento para marketing, ou qualquer outra finalidade incompatível com as listadas acima, conforme veda o art. 6.º da LGPD (princípio da finalidade e da adequação).
6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
6.1. Execução de Políticas Públicas (art. 7.º, III)
Esta é a principal base legal. O Aplicativo é instrumento de execução da política pública educacional municipal, voltada ao acompanhamento e melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de ensino, em conformidade com as diretrizes da LDB, do PNE e das políticas municipais de educação.
6.2. Execução de Contrato (art. 7.º, V)
O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a ATTLAS e a Prefeitura Municipal de Simões/PI (Processo Administrativo n.º 009/2026).
6.3. Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7.º, II)
Necessário para o cumprimento de obrigações previstas na legislação educacional (LDB), no ECA, e nas normas municipais aplicáveis.
6.4. Exercício Regular de Direitos (art. 7.º, VI)
O tratamento de logs e registros de acesso é necessário para o exercício regular de direitos em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
6.5. Legítimo Interesse (art. 7.º, IX)
O tratamento de dados analíticos de uso, de forma agregada e anonimizada, fundamenta-se no legítimo interesse da ATTLAS em melhorar continuamente a qualidade do Aplicativo.
6.6. Consentimento (art. 7.º, I e art. 14)
Para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, a LGPD exige o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais. O cadastro dos responsáveis implica a manifestação desse consentimento.
7. PROTEÇÃO ESPECIAL DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Em conformidade com o art. 14 da LGPD e com o ECA, a ATTLAS adota medidas especiais:
- O acesso aos dados escolares dos alunos menores é restrito ao responsável legal devidamente cadastrado e verificado pela SME;
- Nenhum dado de menor será compartilhado com terceiros sem autorização expressa da SME e do responsável legal;
- O Aplicativo não permite que menores criem contas próprias ou interajam diretamente com a plataforma;
- Os dados de menores somente são tratados nas hipóteses estritamente necessárias à prestação dos serviços educacionais;
- A ATTLAS adota o princípio do "best interest of the child" (melhor interesse da criança).
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
- • É expressamente proibido o compartilhamento para fins comerciais ou publicidade;
- • É expressamente proibida a venda, cessão ou locação de dados pessoais a terceiros;
- • É expressamente proibida a transferência internacional de dados sem autorização da SME.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O Aplicativo opera, preferencialmente, com infraestrutura de dados localizada em território nacional. Caso seja necessária a utilização de servidores fora do Brasil, a ATTLAS garantirá que a transferência internacional ocorra somente nas hipóteses permitidas pela LGPD (art. 33), e notificará a SME antes de promover qualquer transferência internacional de dados.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E MEDIDAS TÉCNICAS
10.1. Medidas Técnicas
- Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)
- Autenticação segura com hashing de senhas
- Controle de acesso baseado em perfis (RBAC)
- Monitoramento contínuo de acessos
- Backups periódicos com testes de restauração
- Garantia de disponibilidade mínima de 99%
- Segregação de ambientes
- Gerenciamento de vulnerabilidades
10.2. Medidas Administrativas
- Política interna de Segurança da Informação
- Treinamento periódico de colaboradores
- Princípio do menor privilégio
- Acordos de confidencialidade (NDAs)
- Registro das operações de tratamento (ROPA)
- Avaliação de impacto (AIPD/DPIA)
11. INCIDENTES DE SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ATTLAS adotará as seguintes providências (art. 48 da LGPD):
- • Comunicação imediata à SME no prazo máximo de 72 horas;
- • Notificação à ANPD em prazo razoável;
- • Comunicação aos titulares afetados, quando exigido pela gravidade;
- • Registro detalhado do incidente e providências corretivas.
12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, os titulares têm assegurados os seguintes direitos:
As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo de até 15 dias úteis.
13. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades:
- • Logs de acesso: mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet);
- • Dados escolares: conforme determinação da SME e legislação educacional;
- • Dados de cadastro: enquanto houver vínculo ativo, e por 5 anos após o encerramento;
- • Defesa em processos: pelo prazo prescricional aplicável.
Após o término do contrato entre a ATTLAS e a Prefeitura, todos os dados pessoais serão devolvidos à SME e/ou eliminados dos sistemas da ATTLAS de forma segura.
15. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
Canal de contato: contato@attlasoft.com
Prazo de resposta: até 15 dias úteis.
16. SUPORTE TÉCNICO E CANAIS DE ATENDIMENTO
Para questões técnicas, o usuário poderá entrar em contato com a ATTLAS:
17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A ATTLAS notificará os usuários sobre alterações relevantes por meio de aviso no próprio Aplicativo e, quando aplicável, por e-mail. A continuidade do uso do Aplicativo após a notificação implicará a aceitação dos novos termos.
18. LEI APLICÁVEL E FORO
Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Simões – Piauí para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política que não possam ser resolvidas de forma amigável.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso do Aplicativo e dos documentos contratuais firmados entre a ATTLAS SOFTWARES LTDA e a Prefeitura Municipal de Simões – PI.
Guaraciaba do Norte, 09 de maio de 2026.
ATTLAS SOFTWARES LTDA
CNPJ: 53.054.693/0001-61
Controladora de Dados