POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Attlas Frota – Gestão de Frota Municipal
1. APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
A presente Política de Privacidade ("Política") tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como a ATTLAS SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.054.693/0001-61 ("ATTLAS" ou "Operadora"), coleta, armazena, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários do aplicativo Attlas Frota ("Aplicativo").
O Aplicativo é contratado por Prefeituras Municipais e órgãos da administração pública ("Órgão Cliente") para apoiar a gestão da frota oficial, incluindo controle de veículos, motoristas, deslocamentos e rotinas operacionais. Neste contexto, o Órgão Cliente atua como Controlador dos dados de seus servidores, motoristas e gestores, enquanto a ATTLAS atua como Operadora. Para os dados dos gestores do próprio Órgão Cliente no relacionamento comercial com a ATTLAS, a ATTLAS poderá atuar como Controladora.
Esta Política foi elaborada em conformidade com:
- Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
- Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Decreto n.º 8.771/2016 – Regulamentação do Marco Civil da Internet
Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.
2. USUÁRIOS DO APLICATIVO
O Aplicativo atende aos seguintes perfis de usuários:
- Gestores: Servidores ou responsáveis autorizados pelo Órgão Cliente para administrar a frota, veículos, motoristas e relatórios.
- Motoristas: Condutores da frota municipal que utilizam o Aplicativo para registrar corridas, checklists, abastecimentos e demais atividades operacionais.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1. Dados de Gestores e Motoristas
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Telefone de contato
- CPF (quando necessário para identificação funcional)
- Dados da CNH (quando exigidos pelo Órgão Cliente)
- Cargo, lotação ou vínculo institucional
- Credenciais de acesso ao Aplicativo
3.2. Dados Operacionais da Frota
Informações registradas no uso do Aplicativo, associadas ao usuário quando aplicável:
- Veículos atribuídos e histórico de uso
- Registros de viagens e deslocamentos
- Localização (GPS), quando habilitada para o serviço
- Checklists de inspeção e ocorrência
- Registros de abastecimento e manutenção
- Quilometragem e horários de uso
3.3. Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP e identificadores do dispositivo
- Logs de acesso e ações no sistema (Auditoria)
- Modelo e sistema operacional do aparelho
- Dados de performance e estabilidade do App
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
- Gestão e controle da frota municipal
- Controle de acesso seguro de gestores e motoristas
- Registro e acompanhamento de viagens
- Monitoramento de localização quando necessário à operação
- Controle de abastecimento, manutenção e custos
- Geração de relatórios gerenciais e de auditoria
- Suporte técnico ao Órgão Cliente
- Melhoria contínua da interface e funcionalidades
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
5.1. Execução de Políticas Públicas
O Aplicativo apoia a Administração Pública na gestão patrimonial e operacional da frota oficial, nos termos do art. 7.º, III, da LGPD.
5.2. Execução de Contrato
Necessário para fornecer o sistema de gestão contratado pelo Órgão Cliente e viabilizar o uso pelos gestores e motoristas autorizados.
5.3. Cumprimento de Obrigação Legal
Para atendimento a obrigações legais, regulamentares ou de órgãos de controle (ex.: Tribunais de Contas), quando aplicável.
5.4. Legítimo Interesse
Para segurança, prevenção a usos indevidos e análise anonimizada de uso visando melhorias no sistema.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados estritamente com:
7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A ATTLAS emprega as melhores práticas de mercado para proteger as informações, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Backups diários automatizados e isolados
- Controle restrito de acesso a bancos de dados
- Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
8. DIREITOS DOS TITULARES
Em conformidade com a LGPD, o titular possui o direito a acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados, observadas as hipóteses legais e as necessidades de conservação para fins de auditoria e controle público.
Como a ATTLAS atua, em regra, como Operadora dos dados tratados no âmbito da frota municipal, solicitações de acesso, correção ou exclusão devem ser direcionadas primeiramente ao Órgão Cliente (Controlador). A ATTLAS auxiliará tecnicamente o Órgão Cliente a atender essas solicitações.
9. CONTATO (DPO) E SUPORTE
Para dúvidas sobre privacidade, requisições de titulares ou reporte de incidentes:
E-mail do Encarregado de Dados (DPO): privacidade@attlasoft.com
Prazo de Resposta: Em até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
Esta Política pode ser atualizada para refletir melhorias no sistema ou mudanças legais. Versões atualizadas serão disponibilizadas aos gestores do Órgão Cliente e, quando aplicável, no próprio Aplicativo.
Fica eleito o foro da sede da ATTLAS SOFTWARES LTDA para dirimir quaisquer controvérsias não solucionadas de forma amigável, sem prejuízo das regras de foro aplicáveis às relações com a Administração Pública.
Guaraciaba do Norte - CE, 04 de agosto de 2026.
ATTLAS SOFTWARES LTDA
CNPJ: 53.054.693/0001-61